TABELA DE HONORÁRIOS ADVOGADO
Quinta-feira, 10.03.16
Tabela de Honorários Mínimos
I
Serviços Avulsos
1- Consulta Oral | 40 € |
2- Consulta Escrita | 100 € |
3- Inspecção ao local na Comarca | 60 € |
4- Inspecção ao local fora da Comarca (excluído o transporte) | 100 € |
5- Notificação Judicial | 150 € |
6- Requerimento avulso de mero expediente | 50 € |
7- Requerimento avulso com questões de fundo | 80 € |
II
Processos Judiciais
1- Comum Singular | 500 € |
2- Comum Colectivo | 1000 € |
3- Transgressão | 200 € |
4- Transgressão no Tribunal do Trabalho | 250 € |
5- Sumário | 250 € |
6- Acção Sumaríssima a) | |
7- Acção Sumária | 600 € |
8- Acção Ordinária | 1000 € |
9- Divórcio por mútuo consentimento | 500 € |
10- Divórcio litigioso não contestado | 500 € |
III
Recursos
1- Relação sem julgamento | 500 € |
2- Relação com Julgamento | 1000 € |
3- Supremo Tribunal de Justiça sem julgamento | 750 € |
4- Supremo Tribunal de Justiça com julgamento | 1500 € |
5- Tribunal Constitucional | 1000 € |
IV
Direito Administrativo
1- Recurso Hierárquico | 500 € |
2- Recurso Contencioso | 1000 € |
V
Cobranças Judiciais, Extrajudiciais, Inventários e Partilhas Extrajudiciais b)
1- Até 500 € | 20% |
2- De 500 € a 2500 €, sobre o excedente | 15 % |
3- De 2500 € a 5000 €, sobre o excedente | 12 % |
4- Sobre o excedente a 5000 € | 10 % |
a) Funcionam as regras previstas no nº V desta Tabela.
b) Poderão ser aplicados mínimos inferiores aos da Tabela a clientes para quem se façam habitualmente serviços.
Na fixação de honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, ás posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca.
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por cunha ribeiro às 21:32
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25 comentários
De Francina Tomé a 10.02.2017 às 20:05
boa tarde,
Podem me ajudar por favor, em Portugal coloquei uma questão de correcções de áreas de terrenos em tribunal.
O advogado que me representou afirmou que a questão era simples pois estávamos a pedir uma área que até já estava registada a nosso favor e por isso só os documentos falavam por si, seria uma coisa fácil de provar.
O certo é que ele não provou nada e a juiz deu como decisão de não corrigir e assim condenar-nos a registar uma área inferior.
o advogado soube da sentença em Agosto de 2016 e não nos comunicou, soubemos em Setembro de 2016 por outras pessoas o resultado da sentença e quando lhe pedi esclarecimento ele não gostou e renunciou ao processo alegando quebra de confiança.
O problema maior é que nós tínhamos combinado verbalmente a soma a pagar, ele disse-nos que seria mais ou menos 2 000,00€ . Como já tinha feito outros trabalhos para nós e tínhamos nos entendido acreditamos, pois ele nunca nos passou nenhum papel.
Ele alega que o processo lhe deu muito trabalho e que nos exige a soma de 7 400,00€ +IVA, ameaçando que se não lhe pagarmos este valor ele vai nos processar . Nós concordamos pagar o combinado 2 000,00€ mas ele não aceita.
O que podemos fazer? Por favor pode nos orientar!
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De Anónimo a 02.10.2020 às 02:03
Minha senhora. Sempre que for contratar um advogado exija a celebração de um contrato de prestação de serviços jurídicos escrito. Quanto à posição do advogado em seu processo saiba que não existe causas ganhas pois, tudo depende de um processo e da análise do julgador, ou seja, sempre que um advogado lhe garantir ganho de causa, peça a ele para escrever isto. Boa noite.
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De Anónimo a 15.12.2020 às 22:11
Peça ao seu advogado que lhe apresente uma fatura discriminada pois para cada assunto tratando existe uma tabela de preços.
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De Anónimo a 15.12.2020 às 22:13
Queria dizer que para cada assunto tratado existe uma tabela de preços.
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De Anónimo a 24.08.2021 às 18:23
Prezado, julgo que, a existir alguma tabela de preço, ela é meramente indicativa, podendo o profissional fixar em concreto os honorários em virtude da importância do caso, seu grau de complexidade, o tempo investido, o grau de conhecimento técnico, a expeiência judicial adquirida pelo profissional em casos análogos, entre outros.
O seguro é solicitar previamente os honorários antes de o profissional praticar actos.
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De Anónimo a 13.11.2022 às 12:21
Boa tarde.
Eu gostaria de saber qual o aspecto de uma factura de honorários...por diversas vezes que solicitei à minha advogada a factura dos honorários dos serviços que ela me prestou num processo, já lhe paguei faz agora um ano e ela enviou me uma notificação (penso eu) com o descritivo dos trabalhos realizados mas isto não é a factura e como tenho outro processo que acabou de terminar com sendo ela a minha advogada e eu recuso-me a pagar enquanto ela não passar a factura de honorários e pede um valor exorbitante esquecendo que do valor que já lhe foi pago uma parte foi paga dar inicio a este processo que terminou. Podem ajudar-me?
Muito grata pela atenção
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De Rodrigues a 04.03.2017 às 22:48
Boa noite Dr. Cunha Ribeiro, gostaria que me esclarecesse a respeito da tabela de honorários? advocatícios no caso de um acordo "extrajudicial" de indemnização civil por danos patrimoniais e não patrimoniais... já fazem quase 2 anos e finalmente o adv. Disse-me que tinha uma reunião para acordo.. entretanto me apresentou uma conta de quase 3.000 euros e tenho um documento para assinar assumindo esta dívida incluindo mais 25./. a pagar do valor a receber do acordo com a seguradora... ora se vou receber 12.000... 3000 a pagar mais 25./. da dita indemnização são mais 3000... o advogado recebe 6000 e eu fico com as lesões e o restante das despesas de medicamentos e hospital?? O que pode me ajudar a perceber se este advogado pode mesmo cobrar-me esta quantia ou é exorbitante (como penso ser) existe uma tabela para por termo a cobrança dos honorários?? Sffavor me dá uma resposta... obrigada
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De Nuno a 19.04.2017 às 11:40
Bom dia
Caro Cunha Ribeiro gostaria de saber qual o valor em vigor de honorário para uma medida de afastamento , e depois a renovação da mesma .
Atenciosamente
Nuno Silva
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De Nuno a 19.04.2017 às 11:48
Dr. Cunha Ribeiro, outro esclarecimento para comparação , honorário em vigor para regulação das responsabilidades parentais , e um processo que só foi dar continuação .
Agradecia uma resposta o mais brevemente possível da vossa parte
Atenciosamente
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De Joaquim Carujo a 03.05.2017 às 10:34
Por exemplo uma ação de oposição à execução e posteriormente de oposição à penhora com acordo posterior entre partes qual poderia ser o orçamento? Sem especial complexidade.
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De Felipe a 09.07.2018 às 16:32
Olá
Qual o custo aproximado de honorários para oposição a uma injunção de valor exigido 8.109,84 euros?
Obrigado
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De Anónimo a 09.07.2018 às 17:21
Boa tarde
Em 2012 tive um acidente de viação em que a seguradora do culpado assumiu logo tudo mas queria pagar uma indemnização por incapacidade física ridícula. Coloquei o caso a um advogado que disse que o caso era simples era só chegar a acordo com o montante, nessa reunião foi acordado uma percentagem de 11%. O processo foi simples não tivemos de ir para recurso pois a juíza entendeu as minhas preocupações futuras e estipulou que a seguradora teria de me dar um valor por todos os meus gastos até ali e pela incapacidade no valor de X e não fechando processo devido ao que poderá acontecer no futuro resultante dos problemas com que fiquei.
O advogado a quem entreguei o caso, no dia do julgamento quem apareceu foi o filho, sem meu conhecimento ou consentimento. Agora o filho apareceu-me juntamente com o pai a pedir não 11% mas sim 20% e ao negro porque diz sempre pensou que era sem fatura. Eu solicitei então os honorários e aparece-me o filho com um valor para pagar de 8456€ com IVA.
Está longe do acordado, é mais do dobro, tendo sido eu a pagar todas as despesas para o processo.
Agora ameaça-me de que me coloca um processo em tribunal e que me fará penhoras.
Já fiz um pedido à ordem geral dos advogados um laudo, mas não sei o que mais devo fazer para me proteger até porque estes advogados estão a fazer as coisas de má fé, já que fizeram reuniões com familiares meus para intimidar, para que me pressionem para eu pagar o que eles querem, entre outras peripécias.
Por favor o que devo fazer? Solicito ajuda e orientação.
Custa-me muito ter que gastar um balúrdio para ter que me defender de pessoas desonestas, sendo eles advogados e tendo conhecimentos, tirar-me a mim e à minha família o que tanto me custa a ganhar...
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De Anónimo a 27.12.2018 às 14:14
Olá Boa tarde. Eu gostaria de saber se podes me informar qual o valor que se cobra para fazer uma ata de uma diretoria de uma IGREJA. Com 4 componentes.
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De Tiago a 07.03.2019 às 10:16
Existe um advogado em Sintra especializado em Igrejas
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De Anónimo a 10.03.2019 às 20:03
Quanto cobram para hom*ologar divorcio em Portugal?
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De anónimo a 22.04.2019 às 17:13
boa tarde
estou com uma acção no tribunal, que decorre de uma outra acção a qual perdi. como perdi fui condenada a pagar os honorários do advogado da outra parte.
pois bem, esse mesmo advogado só passado tempo me enviou, a mim, uma carta com a nota de honorários, sem estar nada descriminado. um mês após receber essa "nota de honorários", recebo uma outra carta a dar a primeira sem efeito, pois tinha sido um lapso do advogado.
agora nesta acção que tenho, na qual eu estou a pedir o dinheiro que me devem, esse mesmo advogado vem dizer novamente que eu lhe devo os honorários, que são 57.000,00 euros.
gostaria de ter uma outra opinião sobre como deve ser apresentada a nota de honorários e se existe uma tabela de valores, quais os procedimentos a adoptar.
o que posso eu fazer para contestar esta nota de honorários?
obrigada
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