Quem pode usar
A lei 8099/90, define quempode reclamar seus direitos pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.
Somente podem reclamar:
- Pessoas físicas, capazes (maiores de 18 anos),
- Microempresas – ME,
- Empresas de Pequeno Porte – EPP,
- Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
As demais empresas (pessoas jurídicas)NÃOpodem reclamar nos Juizados Especiais Cíveis, mas os cidadãos podem reclamar contra elas.
Valor da causa
Como o intuito do juizado cível é a solução de causas menores, de forma rápida, a lei 8099/90 estabeleceu um limite de no máximo 40 salários mínimos para que a questão seja apreciada no Juizado especial Cível. Se o valor da causa for maior que 40 salários mínimos, ainda é possível que a causa seja levada ao JEC, mas nesse caso, a pessoa teria querenunciar o que ultrapassar o limite.
Quem NÃO pode
Quem NÃO pode ser PARTE (AUTOR ou RÉU) nos Juizados Especiais?
Segundo o art. 8º da Lei 9.099/95, as seguintes pessoas ou instituiçõesNÃO PODEMatuar como parte num processo do Juizado Especial Cível:
"art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação."
Ações que podem
Que ações podem correr nos Juizados Especiais Cíveis?
- Ações até 20 salários mínimos, sem advogado, ou até 40 salários mínimos, com advogado, lembrando que o valor da causa corresponde à quantia pretendida, ao valor do contrato em discussão ou à avaliação do bem/objeto da demanda.
- Cobranças e execução de cheques nominais a pessoa física, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
- Cobrança e execução de notas promissórias.
- Cobranças de aluguel (somente o proprietário do imóvel).
- Cobranças por prestação de serviços.
FAQs
O JEC é competente para julgar as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Nas causas até 20 salários mínimos, a representação por advogado não é obrigatória, de modo que o consumidor pode ajuizar a ação por conta própria.
Para que serve o Juizado Especial Cível? ›
O que são. O que são Juizados Especiais Cíveis? São Órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei n.º 9.099/95, sendo um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita.
O que cabe ao Juizado Especial Cível? ›
Os Juizados Especiais Cíveis tem como atribuição conciliar, processar e julgar as causas cujos valores não ultrapassem 40 (quarenta) salários-mínimos. Alguns exemplos: cobrança, indenização (incluindo indenização por acidente de trânsito), execução de títulos (cheques, notas promissórias, letra de câmbio etc.).
Quem pode propor ação no Juizado Especial Cível? ›
Quem pode ingressar com uma ação nos Juizados? As pessoas físicas capazes (maiores de 18 anos), a firma individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte. As pessoas jurídicas de direito privado não podem ingressar com ações no Juizado, salvo se forem microempresas ou empresas de pequeno porte.
Qual o valor máximo para ação no Juizado Especial? ›
Como o intuito do juizado cível é a solução de causas menores, de forma rápida, a lei 8099/90 estabeleceu um limite de no máximo 40 salários mínimos para que a questão seja apreciada no Juizado especial Cível.
Como funciona o procedimento do Juizado Especial Cível? ›
O procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial. Destaque-se que o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 157 do FONAJE). Em seguida será o réu citado para a comparecer em audiência de conciliação.
O que pode ser Pequenas Causas? ›
O que pode ser considerado ações de pequenas causas? São consideradas ações de pequenas causas, os casos com menor complexidade e que estão enquadrados nos regulamentos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECs), criados a partir da Lei Nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
O que pode ser julgado no Juizado Especial Cível? ›
Na Lei 9.099/1995, está descrito no artigo 3º: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; as enumeradas no art.
Qual a diferença entre Justiça comum e Juizado Especial? ›
A Justiça comum é competente para julgar ações com qualquer valor de causa, enquanto os juizados especiais cíveis se limitam a julgar apenas ações que não ultrapassem o teto de 40 salários-mínimos, conforme especificado no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, garantindo a previsão de que não serão julgadas por ele as ...
Tem que pagar para recorrer no Juizado? ›
É preciso pagar alguma quantia para entrar com um processo no Juizado? Não. Até a fase recursal o autor não pagará nada, salvo comprovada má-fé. Caso entre com recurso e não for beneficiado da Justiça Gratuita terá que pagar custas e despesas do processo.
Funcionamento da Audiência Una no Juizado Especial:
Dessa forma, as partes envolvidas (autor e réu) comparecem em uma única audiência, onde o juiz busca tanto a composição amigável quanto a instrução do processo.
Qual é o valor de 40 salários mínimos? ›
Assim, determinou o desbloqueio do valor de R$ 42.692,55, que, somado a valores anteriormente desbloqueados (R$ 1.307,45) corresponde a 40 salários mínimos para o ano de 2021, qual seja, R$ 44.000,00.
Como dar entrada em um processo no Juizado Especial? ›
O cidadão pode valer-se de dois modos para ingressar com reclamação nos Juizados Especiais: através de petição inicial formulada por um advogado ou pela Defensoria Pública ou através do serviço de atermação.
Quando posso entrar com ação no Juizado Especial Cível? ›
- é possível ingressar nos juizados especiais com de causas acima de 40 salários mínimos desde que o autor renuncie ao valor excedente. Juizados Especiais da Fazenda Pública - causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com o valor de 60 salários mínimos.
Quando é competência do Juizado Especial Cível? ›
Qualquer que seja o tipo de causa ou de ação, dentro do processo de conhecimento, desde que não ultrapasse o teto de quarenta vezes o salário mínimo, caberá no Juizado Especial.
Qual a diferença entre justiça comum e Juizado Especial? ›
A Justiça comum é competente para julgar ações com qualquer valor de causa, enquanto os juizados especiais cíveis se limitam a julgar apenas ações que não ultrapassem o teto de 40 salários-mínimos, conforme especificado no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, garantindo a previsão de que não serão julgadas por ele as ...
Quais os recursos cabíveis no âmbito do Juizado Especial Cível? ›
Atualmente, a Lei dos Juizados Especiais só admite recurso à Turma Recursal e embargos de declaração (esclarecimento de decisão tomada), e por isso a jurisprudência rejeita recurso adesivo em Juizado Especial.
Como pedir danos morais no Juizado Especial? ›
O cidadão pode valer-se de dois modos para ingressar com reclamação nos Juizados Especiais: através de petição inicial formulada por um advogado ou pela Defensoria Pública ou através do serviço de atermação.
