Tribunal de Ética e Disciplina - OAB SP (2024)

FAQs

Como reclamar de um advogado na OAB SP? ›

Atendimento exclusivo por e-mail: ouvidoria@oabsp.org.br. Na cidade de São Paulo, o primeiro atendimento deve ser previamente agendado, pelo telefone 0800 773 4340. Para conhecer as demais cidades e horários das unidades de atendimento, consulte o site: www.defensoria.sp.gov.br, e clique em "Locais de Atendimento".

Cadastro de Representação

Para realizar acesso ao processo eletrônico é necessário ter cadastro no Peticionamento Eletrônico da OAB, caso ainda não possua clique aqui; Antes de prosseguir com o cadastro, certifique-se de estar com número de inscrição e nome completo dos(as) inscritos(as).

O cancelamento da inscrição é mais sério do que o licenciamento. Regulado pelo art. 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ocorre mediante processo administrativo iniciado pelo próprio advogado, por ofício do Conselho Seccional ou qualquer outra pessoa – a depender dos motivos pelos quais será iniciado.

Esses honorários são uma determinação legal, e o não cumprimento dessa obrigação pode resultar em execução judicial. Caso o sucumbente não efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido pela lei ou pela decisão judicial, o advogado da parte vencedora poderá requerer a execução dos honorários de sucumbência.

É ilegal a cobrança de honorários advocatícios quando, em virtude de mora, o credor incumbe a escritório de advocacia a cobrança extrajudicial da dívida.

A representação é a manifestação de vontade da vítima em autorizar a instauração do inquérito policial ou de uma ação penal. A representação pode ser feita pela própria vítima ou pelo advogado constituído, em casos como o de crimes de injúria racial, ameaça e lesão corporal de natureza leve.

Projeto autoriza multa para revogação unilateral de contrato de honorários advocatícios. O Projeto de Lei 4118/21 permite que o contrato entre advogado e cliente estipule multa pecuniária em caso de renúncia ou revogação unilateral de qualquer das partes, independentemente de motivação.

O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.

No cancelamento, o advogado perde efetivamente a sua inscrição, de modo que, aquele número passa a não ter mais nenhuma valentia e não poderá ser resgatado futuramente em hipótese alguma, nem para si e nem para outrem.

CANCELAMENTO: Requerimento; Taxa de R$ 255,48 transferência ag.

Como pedir licenciamento da OAB-go? ›

2 – REQUERER O LICENCIAMENTO ONLINE:

a) Leia a orientação e documentos necessários; b) Após leitura digitalizar cada documento em um arquivo no formato PDF; c) Com todos os documentos digitalizados CLIQUE AQUI para iniciar seu requerimento online.

Advogados e cidadãos podem entrar em contato com a Ouvidoria pelo formulário web ou presencialmente na sede da Seccional do Distrito Federal, na SEPN 516 norte, Bloco B, Lote 7 Brasília/DF.

A Ouvidoria Geral da OAB/MG – CAA/MG recebe reclamações, denúncias, sugestões e elogios, por meio de atendimento presencial, via site da OAB/MG e CAA/MG, por telefone e e-mail, registrando-as de imediato e apurando-as para posterior resposta.

Quem deve pagar os honorários de sucumbência? A parte perdedora é obrigada a pagar os honorários advocatícios do advogado da parte vencedora como forma de reembolsar os custos legais. Esses honorários são uma compensação pelo trabalho realizado e pelos gastos do advogado durante o processo.